Requerimento nº 11 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
11
Data de Apresentação
07/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUEREM à V. Exa., ouvido o egrégio Plenário na forma regimental:
Que o Executivo Municipal esclareça de que forma está sendo implantado o Sistema Municipal de Informação sobre o Meio Ambiente;
Que, como será garantido o duplo grau administrativo às decisões relativas ao licenciamento e fiscalização ambiental, se o Município adotará providências quanto ao CODEMA;
Que se encaminhe a esta Casa Legislativa, ainda que de forma extemporânea ao período legal de resposta a este Requerimento, qualquer resposta proveniente do recurso administrativo impetrado pelo Município junto à Superintendência Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana (SEMAD).
Que o Executivo Municipal esclareça de que forma está sendo implantado o Sistema Municipal de Informação sobre o Meio Ambiente;
Que, como será garantido o duplo grau administrativo às decisões relativas ao licenciamento e fiscalização ambiental, se o Município adotará providências quanto ao CODEMA;
Que se encaminhe a esta Casa Legislativa, ainda que de forma extemporânea ao período legal de resposta a este Requerimento, qualquer resposta proveniente do recurso administrativo impetrado pelo Município junto à Superintendência Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana (SEMAD).
Indexação
indeferimento, Sistema Municipal sobre o Meio Ambiente, SUPRAM
Observação