Requerimento nº 19 de 2023

Que o Município possa informar a esta Casa Legislativa como se dá a aplicação da Lei Municipal nº 1.949/2022, de autoria deste Vereador, a qual “estabelece a prioridade no atendimento aos pacientes em tratamento oncológico em pontos comerciais, de serviços, agências bancárias, bem como no transporte no Município de Entre Rios de Minas e em Tratamento Fora do Domicílio".

Trata-se de um dispositivo importante que intenta assegurar direitos aos pacientes que enfrentam o tratamento contra o câncer, de modo a facilitar suas vidas tanto na busca pelo atendimento público quanto no atendimento em estabelecimentos privados.

aplicação da Lei nº 1.949/2022, prioridade de atendimento, tratamento oncológico