Requerimento nº 24 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
24
Data de Apresentação
21/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Conforme extrai-se do Requerimento nº 74/2022, foi pleiteada a relação de documentos relativos à realização das cirurgias custeadas pelo Município de Entre Rios de Minas/MG, referentes aos anos de 2020, 2021 e 2022. Todavia, nos termos do Ofício nº 294/GAB/2022, tal requerimento foi indeferido, tudo com arrimo na Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados).
Dessa maneira, este signatário reitera o requerimento número 74/2022 e, caso as informações não sejam repassadas, as medidas legais serão prontamente tomadas.
Dessa maneira, este signatário reitera o requerimento número 74/2022 e, caso as informações não sejam repassadas, as medidas legais serão prontamente tomadas.
Indexação
cirurgias, LGPD, LAI
Observação