Requerimento nº 42 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
42
Data de Apresentação
02/05/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
- Que se retirem imediatamente, no prazo máximo de 48 horas, os dispositivos instalados por particulares no Almoxarifado da Prefeitura, se acaso realmente estiverem instalados haja vista que se tratam de câmeras particulares e não de caráter público como a natureza da edificação;
- Que se instale OFICIALMENTE as câmeras para monitoramento devido no local, conforme já solicitado inúmeras vezes por esta Casa Legislativa, inclusive com projeto de lei aprovado nesta Casa, aguardando sanção, de maneira a proteger o patrimônio e resguardar o interesse público, delegando apenas às autoridades municipais o seu monitoramento.
- Que se informe a esta Casa Legislativa se foi dada ciência ao Chefe do Poder Executivo Municipal ou Secretário Municipal sobre a existência dos dispositivos e se algum deste detém o acesso ao sistema de monitoramento.
- Que se instale OFICIALMENTE as câmeras para monitoramento devido no local, conforme já solicitado inúmeras vezes por esta Casa Legislativa, inclusive com projeto de lei aprovado nesta Casa, aguardando sanção, de maneira a proteger o patrimônio e resguardar o interesse público, delegando apenas às autoridades municipais o seu monitoramento.
- Que se informe a esta Casa Legislativa se foi dada ciência ao Chefe do Poder Executivo Municipal ou Secretário Municipal sobre a existência dos dispositivos e se algum deste detém o acesso ao sistema de monitoramento.
Indexação
câmeras, Almoxarifado Municipal, informações
Observação