Requerimento nº 34 de 2022

Que o Poder Executivo Municipal apresente as portarias e relatórios quadrimestrais da execução das emendas individuais do Legislativo Municipal, conforme determinação expressa do Art. 7º da Lei Municipal nº 1.918/2022, in verbis:
“Art. 7° Fica o Poder Executivo obrigado a executar as emendas individuais do Legislativo Municipal, observando o disposto no arts. 165 e seguintes da Constituição Federal, no art. 123-A da Lei Orgânica Municipal, bem como no art. 18 e seguintes da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo obrigado a publicar uma portaria por meio da qual descreva a execução da ação correspondente à mencionada na emenda, bem como apresentar relatório e cronograma quadrimestral, detalhando a execução ou previsão de execução das emendas individuais que trata o caput do presente artigo.”

emendas individuais, execução, portaria