Requerimento nº 37 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
37
Data de Apresentação
05/07/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Conforme publicado no Diário Oficial do Município, mais precisamente no dia 07 de junho de 2022, o Processo Licitatório nº 071/2022, relativo à “contratação de empresa especializada em prestação de serviços integral de organização de evento, produção executiva e artística e disponibilização de infraestrutura para realização da 62ª Festa da Colheita e 42ª Exposição Agropecuária do Município de Entre Rios de Minas/MG”, foi revogado sob o argumento de “Interesse Público”.
Todavia, o Termo de Revogação de Processo Licitatório, não apresentou quais as os motivos que levaram a considerar que o certame estava em desacordo com o “Interesse Público”, sendo certo que, como cediço, o motivo é um dos elementos essenciais do ato administrativo. (...)
Todavia, o Termo de Revogação de Processo Licitatório, não apresentou quais as os motivos que levaram a considerar que o certame estava em desacordo com o “Interesse Público”, sendo certo que, como cediço, o motivo é um dos elementos essenciais do ato administrativo. (...)
Indexação
festa da colheita, processo licitatório, editais
Observação