Requerimento nº 44 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
44
Data de Apresentação
02/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Considerando o envio do Ofício de n° 183/GAB-2022 cujo qual veio acompanhado do Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de crédito suplementar especial para que seja contratado o Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP, para custear as despesas do Município no Programa de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes - Abrigo Regional.
Considerando que o supracitado ofício tinha por escopo explicar que essa necessidade se deu através de um possível Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, que em tese seria realizado entre o Ministério Público de Minas Gerais e o Município de Entre Rios de Minas - MG, pelo que se pode observar da notificação anexa ao Presente Projeto de Lei.
Considerando que, apesar de solicitar urgência na apreciação desta matéria, o projeto de Lei seguiu para essa Casa Legislativa sem ser anexado nenhum documento que comprove ou não a realização do TAC entre as partes.
(...)
Considerando que o supracitado ofício tinha por escopo explicar que essa necessidade se deu através de um possível Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, que em tese seria realizado entre o Ministério Público de Minas Gerais e o Município de Entre Rios de Minas - MG, pelo que se pode observar da notificação anexa ao Presente Projeto de Lei.
Considerando que, apesar de solicitar urgência na apreciação desta matéria, o projeto de Lei seguiu para essa Casa Legislativa sem ser anexado nenhum documento que comprove ou não a realização do TAC entre as partes.
(...)
Indexação
TAC, Ministério Público, Abrigo Regional
Observação