Requerimento nº 60 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
60
Data de Apresentação
18/10/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Conforme extrai-se do Ofício n°170/2022, exarado por esta Casa Legislativa, foi recebida denúncia no sentido de que o Senhor Secretário Municipal de Administração, Governo, Planejamento e Finanças, Sr. Bruno Lima de Freitas, não preenche os requisitos esculpidos no art. 72 da Lei Orgânica Municipal para o exercício do aludido cargo.
Em resposta a tal ofício, foi encaminhado pelo Poder Executivo Municipal o Ofício n° 252/GAB/2022, o qual veio acompanhado dos documentos que levaram à contratação do referido secretário.
De uma detida análise dos documentos recebidos, denota-se que, realmente, o Sr. Bruno Lima de Freitas não cumpre as condições legais para o cargo que ocupa, notadamente, o que preceitua o art. 72, inc. IV, da Lei Orgânica Municipal.
(...)
Em resposta a tal ofício, foi encaminhado pelo Poder Executivo Municipal o Ofício n° 252/GAB/2022, o qual veio acompanhado dos documentos que levaram à contratação do referido secretário.
De uma detida análise dos documentos recebidos, denota-se que, realmente, o Sr. Bruno Lima de Freitas não cumpre as condições legais para o cargo que ocupa, notadamente, o que preceitua o art. 72, inc. IV, da Lei Orgânica Municipal.
(...)
Indexação
Secretário de Administração, denúncia, requisitos básicos
Observação