Requerimento nº 66 de 2022

Como cediço, a Lei Orgânica do Município de Entre Rios de Minas/MG, mais precisamente no art. 123-A e seguintes, acrescido pela Emenda n° 01/2021, instituiu no âmbito municipal as Emendas Individuais Impositivas. Ressalte-se que tal norma também possui respaldo na Constituição Federal de 1988, conforme previsão expressa no art. 166 da Carta Magna.
Logo, aludidas Emenda Impositivas, uma vez acrescida à Lei Orçamentária Anual (LOA), passam a fazer parte integrante do orçamento, sendo, portanto, de execução obrigatória. Ressalte-se que a única ressalva à obrigatoriedade são os impedimentos de ordem técnicas, os quais estão previstos no art. 123-A, §6°, da Lei Orgânica e deveriam ter sido arguidos no prazo estampado no art. 123-A, §6°, inc. I, fato ultrapassado.
Frise-se que, no nosso modesto entendimento, o não cumprimento das Emendas Impositivas no exercício financeiro correspondente, deverá conduzir ao indeferimento das contas anuais e, ainda, poderá acarretar Crime de Responsabilidade.

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