Requerimento nº 69 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
69
Data de Apresentação
22/11/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
No dia 05 de julho de 2021, foi publicada a Lei Municipal n°1893/2021, a qual dispõe sobre autorização para criação de um abrigo provisório municipal de cães e gatos. Ressalte-se que, nos termos do art. 12 do supramencionado dispositivo legal, a aludida lei entrou em vigor na data de sua publicação.
Todavia, passando-se mais de 16 (dezesseis) meses da entrada em vigor, salvo melhor juízo, nenhuma providência no sentido de cumprimento da norma foi tomada.
Diante disso, requer informações sobre quais os procedimentos foram adotados pelo município no sentido de implementar o abrigo previsto na Lei Municipal n°1893/2021
Nestes termos, pedem encaminhamento.
Todavia, passando-se mais de 16 (dezesseis) meses da entrada em vigor, salvo melhor juízo, nenhuma providência no sentido de cumprimento da norma foi tomada.
Diante disso, requer informações sobre quais os procedimentos foram adotados pelo município no sentido de implementar o abrigo previsto na Lei Municipal n°1893/2021
Nestes termos, pedem encaminhamento.
Indexação
abrigo provisório, cães, gatos, cumprimento, Lei Municipal
Observação