Requerimento nº 92 de 2023

Requer que o Poder Executivo possa tomar as providências cabíveis para a retirada da taxa de iluminação pública que vem sendo cobrada de forma indevida aos moradores da zona rural de nosso município, observando o que dispõe o art. 30 da Lei Municipal n° 1.876/2020, a qual instituiu a cobrança desta taxa.
Requer ainda que sejam disponibilizadas aos consumidores rurais o procedimento para desfazer a cobrança indevida, bem como de que forma se dará o
ressarcimento dos valores pagos indevidamente.