Requerimento nº 101 de 2023

Que informem ao Poder Legislativo Municipal quais as razões adotadas para que se procedesse à regulamentação do Piso da Enfermagem no Município de Entre Rios de Minas sem a necessidade de lei autorizativa para o repasse de recursos.
Que informem a razão por considerar o repasse aos servidores apenas a titulo de assistência financeira e não optar pela alteração do salário base de modo a atingir o piso dos referidos profissionais, sobretudo sem a sanção de lei que ofereça segurança jurídica aos servidores.
Que informem quais as dotações orçamentárias serão utilizadas para a alocação dos recursos recebidos a título de assistência financeira e de que maneira se fará a destinação dos recursos para pagamento em termos orçamentários. Havia tal previsão na lei orçamentária vigente?
Que informe qual a previsão para a alteração do regime jurídico dos servidores para o cumprimento da Emenda Constitucional n° 127/2022, haja vista o seu caráter impositivo.