Indicação nº 148 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2024
Número
148
Data de Apresentação
18/03/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita ao Executivo Municipal que possa efetuar a progressão horizontal dos servidores municipais, determinadas pelas Leis Complementares nº 1.591, 1592 e 1.595/2011, haja vista que o Município tem se omitido na aplicação dos valores devidos ao funcionalismo há alguns anos, sendo este um direito assegurado por lei.
Indexação
Observação