Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer conjunto | Parecer | 05/03/2024 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO | parecer_n_01_-_pl_n_11-2024.pdf |
| Proposição de Lei n° 12/2024 | Proposição de Lei (matéria aprovada) | 01/08/2024 | Mesa Diretora | proposicao_de_lei_n_12.pdf |