Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
12
Data de Apresentação
05/03/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Institui o Programa "POR ELAS", que autoriza a concessão de beneficio de proteção socioeconômica temporária às mulheres vítimas de violência que vivem em situação de vulnerabilidade em Entre Rios de Minas e dá outras providências."
Indexação
Benefício socioeconômico, violência contra a mulher; vulnerabilidade social, programa social, Legislativo Municipal, Larissa
Observação