Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei n° 10 | Proposição de Lei (matéria aprovada) | 07/03/2023 | Mesa Diretora | proposicao_de_lei_n_10.pdf |
| Parecer conjunto | Parecer | 07/03/2023 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS; COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO MBIENTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL; COMISSÃO DE EDUCAÇÃO | parecer.pdf |