Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer conjunto | Parecer | 26/08/2024 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO | parecer.pdf |
| Proposição de Lei n° 23 | Proposição de Lei (matéria aprovada) | 16/05/2023 | Mesa Diretora | proposicao_de_lei_n_23.pdf |