Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer conjunto | Parecer | 22/03/2022 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO | parecer.pdf |
| Proposição de Lei n° 10 | Proposição de Lei (matéria aprovada) | 22/03/2022 | Mesa Diretora | proposicao_de_lei_n_10.pdf |