Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 12/02/2021 | ASSESSORIA TÉCNICA, CONSULTIVA E JURÍDICA | parecer_1.pdf |
| Parecer | Parecer | 23/02/2021 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO | parecer_2.pdf |
| Parecer | Parecer | 23/02/2021 | COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS | parecer_3.pdf |
| Proposição de Lei n° 03 | Proposição de Lei (matéria aprovada) | 02/03/2021 | Mesa Diretora | proposicao_de_lei_n_03.pdf |