Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei n° 16 | Proposição de Lei (matéria aprovada) | 07/07/2021 | Mesa Diretora | proposicao_de_lei_n_16.pdf |
| Parecer | Parecer | 07/07/2021 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO | parecer_n_1.pdf |
| Parecer | Parecer | 07/07/2021 | COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS | parecer_n_2.pdf |