Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 03/08/2021 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO | parecer.pdf |
| Proposição de Lei n° 18 | Proposição de Lei (matéria aprovada) | 03/08/2021 | Mesa Diretora | proposicao_de_lei_n_18.pdf |