Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei Complementar n° 02 | Proposição de Lei (matéria aprovada) | 21/01/2025 | Comissão de Redação Final | proposicao_de_lei_complementar_n_02_de_21_de_janeiro_de_2025.pdf |
| Emenda Modificativa n° 01 | Emenda | 07/01/2025 | Antônio Teodoro Ferreira; Bruno Asevedo Coelho Silva; Cláudio dos Reis Lima; Fernando Andrade Maia; Lucas Augusto Resende Dias; Rafael Neto Peixoto; José da Silva Fernandes; Sarah Magda B. M. Andrade | emenda_modificativa_n_01.pdf |
| Parecer conjunto | Parecer | 07/01/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS | parecer.pdf |