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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Requerimento nº 45 de 2024

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2024

Número

45

Data de Apresentação

02/07/2024

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Requerem a remessa dos autos da Comissão Parlamentar de Inquérito n° 01/2024 para o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para o Ministério
    Público do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais/MG, para melhor apuração e análise dos fatos e a tomada das medidas que entenderem pertinentes.

    Indexação

    Comissão Parlamentar de Inquérito; Ministério Público de Minas Gerais; Tribunal de Contas; Legislativo Municipal

    Observação

    OpenAPI