Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer conjunto | Parecer | 18/02/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO; COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE | parecer.pdf |
| Proposição de Lei n° 13 | Proposição de Lei (matéria aprovada) | 18/02/2025 | Comissão de Redação Final | proposicao_de_lei_n_13.pdf |
| VETO PARCIAL | Anexo | 14/03/2025 | EXECUTIVO MUNCIPAL | razoes_de_veto_parcial_-_proposicao_de_lei_n_13-2025.pdf |