Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer conjunto | Parecer | 18/02/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS | parecer.pdf |
| Plano de trabalho | Anexo | 13/02/2025 | parecer.pdf | |
| Proposição de Lei n° 07/2025 | Proposição de Lei (matéria aprovada) | 18/02/2025 | Comissão de Redação Final | proposicao_de_lei_n_07.pdf |