Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei n° 19 | Proposição de Lei (matéria aprovada) | 01/04/2025 | Comissão de Redação Final | proposicao_de_lei_n_19.pdf |
| Parecer conjunto | Parecer | 18/03/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO; COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE | parecer.pdf |