Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer conjunto | Parecer | 06/05/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO | parecer.pdf |
| Proposição de Lei n° 26 | Proposição de Lei (matéria aprovada) | 20/05/2025 | Comissão de Redação Final | proposicao_de_lei_n_26.pdf |