Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer conjunto | Parecer | 17/06/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS | parecer.pdf |
| Proposição de Lei n° 33 | Proposição de Lei (matéria aprovada) | 17/06/2025 | Comissão de Redação Final | proposicao_de_lei_n_33.pdf |
| Emenda Modificativa n° 01 | Emenda | 17/06/2025 | Mesa Diretora | emenda_modificativa_n_01.pdf |