Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer conjunto | Parecer | 20/05/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO; COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE | parecer.pdf |
| Proposição de Lei n° 29 | Proposição de Lei (matéria aprovada) | 20/05/2025 | Comissão de Redação Final | proposicao__de_lei_n_29.pdf |