Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer conjunto | Parecer | 02/09/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS | parecer.pdf |
| PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N° 48 | Proposição de Lei (matéria aprovada) | 02/09/2025 | Comissão de Redação Final | proposicao_de_lei_complementar_n_48-2025.pdf |