Requerimento nº 64 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
64
Data de Apresentação
07/10/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que seja encaminhada a esta Casa Legislativa informações acerca das medidas que estão sendo adotadas para o efetivo cumprimento do disposto no § 20 do art. 1° da Lei Municipal n° 2.097, de 11 de agosto de 2025, que obriga o Poder Executivo a promover ampla divulgação da referida norma e a disponibilizar cópia a todos os estabelecimentos comerciais que comercializam fogos de estampido, fogos de artifício e quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Entre Rios de Minas — MG.
Indexação
Lei Municipal n° 2.097 de 2025; Cumprimento de Lei; Fogos de artifício; estampido; Legislativo Municipal; Zé Branco
Observação