Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei n° 58 | Proposição de Lei (matéria aprovada) | 14/10/2025 | Comissão de Redação Final | proposicao_de_lei_n_58.pdf |
| Parecer conjunto | Parecer | 14/10/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO; COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER | parecer_conjunto.pdf |