Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei Nº 64 | Proposição de Lei (matéria aprovada) | 02/12/2025 | Comissão de Redação Final | proposicao_de_lei_no_64-2025.pdf |
| Parecer conjunto | Parecer | 07/10/2025 | PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS | parecer.pdf |