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CCJL - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
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Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026
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01/01/2026
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Fernando Enfermeiro
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Aprovado
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CFOFF - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira
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Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026
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01/01/2026
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Lucas Dias Advogado
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Aprovado
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CRF - Comissão de Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026
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01/01/2026
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Fernando Enfermeiro
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Aprovado
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