Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer conjunto | Parecer | 24/02/2026 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS | parecer.pdf |
| Estimativa de Impacto Orçamentário financeiro | Anexo | 02/03/2026 | estimativa_impacto_orcamentario.pdf | |
| Resolução | Resolução | 03/03/2026 | Mesa Diretora | resolucao_no_01-2026.pdf |
| Resolução Nº 01 | Resolução | 03/03/2026 | Mesa Diretora | resolucao_no_01-2026.pdf |