Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 07/04/2026 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO | parecer.pdf |
| Proposição de Lei Nº 21 | Proposição de Lei (matéria aprovada) | 07/04/2026 | Comissão de Redação Final | proposicao_de_lei_no_21.pdf |