Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJL - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação |
| CSAMA - Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente |
| Comissão |
|---|
| CCJL - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação |
| CSAMA - Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente |