Requerimento nº 26 de 2021

Requer a implantação de uma estrutura que garanta a acessibilidade aos cidadãos no acesso à sede do Poder Executivo, na Rua Monsenhor Leão, Centro de Entre Rios de Minas. O prédio é dotado hoje apenas de uma escada antiga que não permite que os cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida entrem e saiam do edifício sem o apoio de outras pessoas, buscando assim a consonância com a Lei Federal n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências" e a Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

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