Requerimento nº 42 de 2021

Que se encaminhe a esta Casa Legislativa uma relação contendo todas as informações referentes às receitas e despesas relacionadas ao combate à Covid-19, especialmente os recursos para enfrentamento à pandemia originários das esferas federal e estadual, contendo:
- Número e extrato das contas bancárias destinadas às transferências; Origem dos recursos (portarias e resoluções publicadas);
Data do recebimento; Valores recebidos; - Ação orçamentária do Governo Federal e destino.
Na explanação das despesas, especificar, individualmente, todas as ações desenvolvidas, demonstrando os fornecedores, empenhos (de novembro/2020 até a data da resposta deste) e valores pagos conforme cada recurso recebido.
Justifica-se o presente diante da necessidade de se promover mais transparência acerca dos recursos destinados ao combate à pandemia, dada a função fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal, frequentemente cobrado pela população, além do fato desta matéria ser objeto de manifestação dos órgãos

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