Indicação nº 56 de 2021

Considerando que há informações de que o lote, situado em frente ao número 47 da Rua José dos Santos, Vila São Vicente, está repleto de entulhos e lixo, que já há muito vem causando problemas aos vizinhos e ao meio ambiente, conforme fotografias anexas;
Considerando que o art. 12 do Código de Postura Municipal (Lei 791/89), determina não ser permitido, dentro dos perímetros urbanos da cidade, a existência de terrenos que sirvam como depósito de lixo;
Considerando que é de responsabilidade do Poder Público atuar a fim com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos, de acordo com o art. 29, da Lei 12.305/10;
Requer que seja analisada a possibilidade da colocação de cercas no local, bem como a instalação de placas sinalizadoras com proibição expressa de acúmulo de entulhos no local.

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