Indicação nº 177 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
177
Data de Apresentação
30/04/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que o Município de Entre Rios de Minas, na sua condição de ente federado, possa analisar a possibilidade de se mobilizar para acionar extrajudicialmente órgãos competentes, associações de municípios, entre outros, para defenderem a realização do Censo Demográfico pelo IBGE 2021, nos termos legais. É certo que o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Ministro Marco Aurélio Mello determinou a realização do recenseamento após a informação de que este não ocorreria dados o orçamento pífio reservado na LOA federal conforme noticiado.
Indexação
censo do IBGE, censo demográfico, Thiago Itamar Santos Villaça, Roni Enfermeiro
Observação