Indicação nº 227 de 2021

Solicita que o Município possa adotar as medidas necessárias e providenciar equipe especializada na prestação de serviços em Segurança e Medicina do Trabalho, para a realização de Laudos de Insalubridades nos motoristas lotados na área da saúde, a fim de que sejam aferidos os riscos pelos quais eles são expostos durante a realização de seu trabalho.
Justifica-se o pedido, pois o referido laudo configura-se por ser a ferramenta de trabalho que identifica a exposição a eventuais riscos que ensejam o pagamento de adicional incorporado ao salário dos servidores, conforme especifica a Norma Regulamentadora n° 15 e as suas posteriores alterações, tudo, ainda, de acordo com os §3° e 40 do art. 33, da Lei Municipal 1.591/2011.

segurança e medicina do trabalho, insalubridade, saúde