Indicação nº 229 de 2021

Solicita que o Executivo, com fulcro no art. 12, da Lei 791/89 (Código de Postura Municipal) tome providências junto aos proprietários dos lotes, indicados nas imagens anexas, no bairro Sassafrás, para que possam realizar a limpeza dos locais, tendo em vista que os terrenos estão abandonados e, por isso, acabam atraindo diversos animais peçonhentos e roedores, que acabam levando doenças para toda a comunidade.
Conforme o ditame legal: "Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato, pantanoso ou servindo de depósito de lixo dentro dos limites da área urbana da cidade, vilas, povoados e dos distritos do Município", sendo dever do município coibir tais práticas, existindo previsão, inclusive, da cominação de multa, conforme art. 15 da citada lei.

Sassafrás, limpeza, terrenos abandonados