Indicação nº 239 de 2021

Solicita que o Executivo, com fulcro no art. 12, da Lei 791/89 (Código de Postura Municipal) tome providências junto aos proprietários dos lotes vagos
existentes no Residencial São Lucas, para que estes possam realizar a limpeza dos locais, tendo em vista que os terrenos estão abandonados e, por isso, estão atraindo diversos animais peçonhentos e roedores, que acabam levando doenças para toda a comunidade, conforme reiterada reclamação dos moradores. Ressalta-se que é necessário, também, fiscalizar e impedir as queimadas nos referidos locais.
Conforme o ditame legal: "Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato, pantanoso ou servindo de depósito de lixo dentro dos limites da área urbana da cidade, vilas, povoados e dos distritos do Município", sendo dever do Executivo coibir tais práticas, existindo previsão, inclusive, da cominação de multa, conforme art. 15 da citada lei.

limpeza, lote vago, São Lucas