Indicação nº 260 de 2021

Que o Município encontre uma solução legal e viável para promover a extensão de rede nas ruas do Bairro Batista de Oliveira que porventura ainda não disponham dos postes para eletrificação das casas e a iluminação pública. Há moradores que recorrentemente pedem a intervenção do Município no local, uma vez que a situação é precária. O assunto inclusive foi objeto de reclamação da parte dos moradores no portal R7 em reportagem. Entendemos a situação de irregularidade de vias naquele local, portanto, que o Município avalie a situação e tomar as providências cabíveis junto ao loteador do imóvel para regularização e legalização do loteamento nos termos da Lei de Uso do Solo e Ocupação Urbana.
Que o Município busque se prevenir dessas situações com a intensificação da fiscalização para que o Poder Público não se torne responsável pela negligência de terceiros.

Batista de Oliveira, iluminação, Lei de Uso do Solo e Ocupação, regularização