Indicação nº 61 de 2022

Reiterar a solicitação formalizada por este vereador através do Requerimento nº 18, de 02 de fevereiro de 2021, a qual demanda ao Município a aplicação da Lei nº 791/1989, Código de Posturas do Município, de modo a acionar os proprietários de animais abandonados pelas ruas do Bairro Sassafrás, fato que perdura até a presente data, com um rebanho de animais soltos pelas vias. A proibição é expressa nos seguintes artigos da Lei:

“Art. 50 - É expressamente proibido nas ruas da cidade, vilas, povoados e distritos do Município:
I – ...
II – ….
III – Conduzir ou conservar animais sobre os passeios ou jardins;”
…..
Art. 87 - ….
§1º - ...
§2º - Correrão por conta exclusiva dos proprietários ou possuidores a construção e conservação das cercas para conter animais domésticos, que exijam cercas especiais.
…….
Art. 90 – Os animais, ainda que sejam de raça, quando não procurados no prazo de 10 (dez) dias, serão vendidos em hasta pública, precedida da necessária publicação.”

Código de Posturas, Sassafrás, animais abandonados