Proposição de Lei (matéria aprovada) - Proposição de Lei Complementar n°27 de 18/06/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Proposição de Lei (matéria aprovada)

Nome

Proposição de Lei Complementar n°27

Data

18/06/2024

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Indexação