Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer conjunto | Parecer | 18/06/2024 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS | parecer.pdf |
| Proposição de Lei Complementar n°27 | Proposição de Lei (matéria aprovada) | 18/06/2024 | Mesa Diretora | proposicao_de_lei_complementar_n_27.pdf |