Proposição de Lei (matéria aprovada) - Proposição de Lei n° 53 de 26/12/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei (matéria aprovada)
Nome
Proposição de Lei n° 53
Data
26/12/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação
Texto Integral