Parecer - Parecer conjunto de 26/12/2023 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer conjunto

Data

26/12/2023

Autor

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS

Ementa

Indexação

Texto Integral